Rejeitado
Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
XIII/1030·Projeto de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108
Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 14.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
5 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PSBEPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPPCP