Aprovado
Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
XIII/1030·Projeto de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108
Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º do Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE)
Por unanimidade