Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 865

Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/865·Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/05/2018
Admissão08/05/2018
Anúncio09/05/2018
Discussão generalidade11/05/2018
Votação na generalidade11/05/2018
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade11/05/2018
Votação final global15/03/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 865/XIII/3.ª (PS)
1 a favordeputados
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSD
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/03/2019
Decreto (Publicação)05/04/2019
Envio para promulgação11/04/2019
Promulgação16/04/2019
Referenda22/04/2019
Envio INCM23/04/2019
Lei (Publicação DR)03/05/2019