Aprovado
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
XIII/865·Projeto de Lei·15 de março de 2019·Plenário 63
Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 865/XIII/3.ª (PS)
7 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção
PSD