Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1816
Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo
Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/09/2018
Publicação24/09/2018
Admissão26/09/2018
Anúncio26/09/2018
Apreciação11/10/2018
Baixa comissão especialidade12/10/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/02/2019
Resolução (Publicação DAR)12/02/2019
Envio INCM12/02/2019
Resolução da AR (Publicação DR)19/12/2019