Proposta de Lei·XIII / 115

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo

Lei (Publicação DR)22 de março de 2018 → 14 de setembro de 2018

Proposta de Lei · XIII/115·Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/03/2018

Publicação23/03/2018

Admissão26/03/2018

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/03/2018

Anúncio28/03/2018

Discussão generalidade11/10/2018

Votação na generalidade12/10/2018

Aprovado

5 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSDPSBECDS-PPPAN

Contra

PCPPEV

Baixa comissão especialidade12/10/2018

Votação final global11/01/2019

Aprovado

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV)

1 a favordeputados

Favor

PSDPSBECDS-PPPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)

Contra

PCPPEV

Envio à Comissão para fixação da Redação final18/01/2019

Decreto (Publicação)24/01/2019

Envio para promulgação30/01/2019

Promulgação03/02/2019

Referenda05/02/2019

Envio INCM07/02/2019

Lei (Publicação DR)12/02/2019