Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1817

Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018

Resolução da AR (Publicação DR)21 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Resolução · XIII/1817·Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/09/2018
Admissão26/09/2018
Anúncio26/09/2018
Votação na generalidade12/10/2018
Aprovado
3 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPAN
Contra
PSPCPPEV
Abs.
BE
Baixa comissão especialidade12/10/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/02/2019
Resolução (Publicação DAR)12/02/2019
Envio INCM12/02/2019
Resolução da AR (Publicação DR)19/12/2019