Aprovado
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo
XIII/115·Proposta de Lei·11 de janeiro de 2019·Plenário 38
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV)
6 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
PEV
A favor
PSDPSBECDS-PPPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PCPPEV