Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 2207
Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde
Resolução da AR (Publicação DR)14 de junho de 2019 → 24 de outubro de 2019
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada14/06/2019
Publicação14/06/2019
Admissão18/06/2019
Anúncio18/06/2019
Baixa comissão para discussão18/06/2019
Baixa comissão para discussão01/07/2019
Resolução (Publicação DAR)05/08/2019
Envio INCM05/08/2019
Resolução da AR (Publicação DR)10/09/2019