Aprovado
Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial
XIII/781·Projeto de Lei·18 de julho de 2018·Plenário 107
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 781/XIII/3.ª (PS)
6 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEV
Abstenção
PAN