Aprovado
Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial
XIII/781·Projeto de Lei·4 de maio de 2018·Plenário 81
5 a favor2 contra8 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Bacelar De Vasconcelos (PS)
Constança Urbano De Sousa (PS)
Gabriela Canavilhas (PS)
Ricardo Bexiga (PS)
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Telmo Correia (CDS-PP)
João Rebelo (CDS-PP)
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
A favor
PSBECDS-PPPCPPEV
Contra
Bacelar De Vasconcelos (PS)Constança Urbano De Sousa (PS)
Abstenção
PSDPANGabriela Canavilhas (PS)Ricardo Bexiga (PS)António Carlos Monteiro (CDS-PP)Telmo Correia (CDS-PP)João Rebelo (CDS-PP)Pedro Mota Soares (CDS-PP)