Projeto de Lei·XIII / 736

Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet

Lei (Publicação DR)18 de janeiro de 2018 → 14 de setembro de 2018

Projeto de Lei · XIII/736·Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internetLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/01/2018

Publicação19/01/2018

Admissão23/01/2018

Anúncio24/01/2018

Discussão generalidade26/01/2018

Votação na generalidade26/01/2018

Aprovado

6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSBECDS-PPPCPPEVPAN

Abs.

PSD

Baixa comissão especialidade26/01/2018

Votação final global29/06/2018

Aprovado

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 736/XIII/3.ª (PS)

7 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN

Envio à Comissão para fixação da Redação final05/07/2018

Decreto (Publicação)13/07/2018

Envio para promulgação19/07/2018

Promulgação20/07/2018

Referenda30/07/2018

Envio INCM31/07/2018

Lei (Publicação DR)09/08/2018