Aprovado
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet
XIII/736·Projeto de Lei·29 de junho de 2018·Plenário 101
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 736/XIII/3.ª (PS)
Por unanimidade