Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 40
Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016
Votação na generalidade20 de novembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/11/2015
Admissão20/11/2015
Anúncio20/11/2015
Publicação20/11/2015
Discussão generalidade26/11/2015