Votações›XIII/36
Aprovado

Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro

XIII/36·Projeto de Lei·27 de novembro de 2015·Plenário 11

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando à baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 36/XIII/1.ª (BE)

Por unanimidade
Iniciativa
Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembroVer iniciativa →