Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 36

Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro

Lei (Publicação DR)19 de novembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/36·Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/11/2015
Admissão20/11/2015
Anúncio20/11/2015
Discussão generalidade26/11/2015
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)27/11/2015
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando à baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 36/XIII/1.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Nova apreciação comissão generalidade27/11/2015
Votação na generalidade13/05/2016
Aprovado
Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 6/XIII/1.ª (PS), 29/XIII/1.ª (PAN), ; 36/XIII/1.ª (BE), e 51/XIII/1.ª (PEV)
16 a favor3 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANJorge Moreira Da Silva (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Fátima Ramos (PSD)Ângela Guerra (PSD)Teresa Morais (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Firmino Pereira (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)Emília Cerqueira (PSD)António Lima Costa (PSD)Berta Cabral (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
Laura Monteiro Magalhães (PSD)Margarida Mano (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)
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Requerimento avocação plenário13/05/2016
Aprovado
Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de avocação da votação do n.º 3 do artigo 4.º do texto de substituição
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação na especialidade13/05/2016
Aprovado
Votação do n.º 3 do artigo 4.º do texto de substituição
16 a favor5 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANJorge Moreira Da Silva (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Fátima Ramos (PSD)Ângela Guerra (PSD)Teresa Morais (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Firmino Pereira (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)Emília Cerqueira (PSD)António Lima Costa (PSD)Berta Cabral (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
Margarida Mano (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)João Pinho De Almeida (CDS-PP)Teresa Caeiro (CDS-PP)João Rebelo (CDS-PP)
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Aprovado
Votação conjunta, na especialidade, dos restantes artigos votados em Comissão do texto de substituição
16 a favor3 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANJorge Moreira Da Silva (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Fátima Ramos (PSD)Ângela Guerra (PSD)Teresa Morais (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Firmino Pereira (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)Emília Cerqueira (PSD)António Lima Costa (PSD)Berta Cabral (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
Laura Monteiro Magalhães (PSD)Margarida Mano (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)
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Votação final global13/05/2016
Aprovado
Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 6/XIII/1.ª (PS), 29/XIII/1.ª (PAN), 36/XIII/1.ª (BE) e 51/XIII/1.ª (PEV)
16 a favor3 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANJorge Moreira Da Silva (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Fátima Ramos (PSD)Ângela Guerra (PSD)Teresa Morais (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Firmino Pereira (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)Emília Cerqueira (PSD)António Lima Costa (PSD)Berta Cabral (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
Laura Monteiro Magalhães (PSD)Margarida Mano (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)
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Envio à Comissão para fixação da Redação final23/05/2016
Decreto (Publicação)01/06/2016
Envio para promulgação07/06/2016
Promulgação07/06/2016
Referenda09/06/2016
Envio INCM14/06/2016
Lei (Publicação DR)20/06/2016