Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 183

Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro

Lei (Publicação DR)27 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/183·Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/04/2016
Admissão28/04/2016
Anúncio28/04/2016
Discussão generalidade29/04/2016
Requerimento13/05/2016
Votação na generalidade13/05/2016
Aprovado
24 a favor2 contra3 abstençãodeputados
Favor
PSBEPEVPANRegina Bastos (PSD)Jorge Moreira Da Silva (PSD)Álvaro Batista (PSD)Margarida Mano (PSD)Fátima Ramos (PSD)António Costa Silva (PSD)Ângela Guerra (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Pedro Passos Coelho (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Miguel Santos (PSD)Firmino Pereira (PSD)Luís Vales (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)Carlos Abreu Amorim (PSD)Emília Cerqueira (PSD)António Leitão Amaro (PSD)António Lima Costa (PSD)Berta Cabral (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
PSDCDS-PPPCPIsabel Santos (PS)Renato Sampaio (PS)
Abs.
Laura Monteiro Magalhães (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)
Votação na especialidade13/05/2016
Aprovado
24 a favor2 contra3 abstençãodeputados
Favor
PSBEPEVPANRegina Bastos (PSD)Jorge Moreira Da Silva (PSD)Álvaro Batista (PSD)Margarida Mano (PSD)Fátima Ramos (PSD)António Costa Silva (PSD)Ângela Guerra (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Pedro Passos Coelho (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Miguel Santos (PSD)Firmino Pereira (PSD)Luís Vales (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)Carlos Abreu Amorim (PSD)Emília Cerqueira (PSD)António Leitão Amaro (PSD)António Lima Costa (PSD)Berta Cabral (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
PSDCDS-PPPCPIsabel Santos (PS)Renato Sampaio (PS)
Abs.
Laura Monteiro Magalhães (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)
Votação final global13/05/2016
Aprovado
24 a favor2 contra3 abstençãodeputados
Favor
PSBEPEVPANRegina Bastos (PSD)Jorge Moreira Da Silva (PSD)Álvaro Batista (PSD)Margarida Mano (PSD)Fátima Ramos (PSD)António Costa Silva (PSD)Ângela Guerra (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Pedro Passos Coelho (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Miguel Santos (PSD)Firmino Pereira (PSD)Luís Vales (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)Carlos Abreu Amorim (PSD)Emília Cerqueira (PSD)António Leitão Amaro (PSD)António Lima Costa (PSD)Berta Cabral (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
PSDCDS-PPPCPIsabel Santos (PS)Renato Sampaio (PS)
Abs.
Laura Monteiro Magalhães (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/05/2016
Decreto (Publicação)01/06/2016
Envio para promulgação07/06/2016
Veto (Receção)08/06/2016
Veto (Leitura)08/06/2016
Requerimento de adiamento de Votação20/07/2016
Rejeitado
Requerimento apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento da votação das propostas de alteração ao Decreto n.º 27/XIII
2 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPEVPAN
Abs.
PCP
Votação na especialidade20/07/2016
Aprovado
Votação das Propostas apresentadas pelo BE de alteração aos artigos 8.º e 14.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
20 a favor2 contra8 abstençãodeputados
Favor
PSBEPEVPANRegina Bastos (PSD)Álvaro Batista (PSD)Margarida Mano (PSD)Fátima Ramos (PSD)António Costa Silva (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Ângela Guerra (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Miguel Santos (PSD)Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)Firmino Pereira (PSD)Luís Vales (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)António Leitão Amaro (PSD)António Lima Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
PSDCDS-PPPCPIsabel Santos (PS)Renato Sampaio (PS)
Abs.
Laura Monteiro Magalhães (PSD)Joel Sá (PSD)Pedro Passos Coelho (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)Carlos Abreu Amorim (PSD)Emília Cerqueira (PSD)Berta Cabral (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)
Requerimento dispensa redação final20/07/2016
Aprovado
Requerimento oral apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final do Decreto n.º 27/XIII
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBECDS-PPPEVPAN
Contra
PSD
Abs.
PCP
Reapreciação do decreto20/07/2016
Votação novo decreto20/07/2016
Aprovado
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
20 a favor2 contra8 abstençãodeputados
Favor
PSBEPEVPANRegina Bastos (PSD)Álvaro Batista (PSD)Margarida Mano (PSD)Fátima Ramos (PSD)António Costa Silva (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Ângela Guerra (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Miguel Santos (PSD)Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)Firmino Pereira (PSD)Luís Vales (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)António Leitão Amaro (PSD)António Lima Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
PSDCDS-PPPCPIsabel Santos (PS)Renato Sampaio (PS)
Abs.
Laura Monteiro Magalhães (PSD)Joel Sá (PSD)Pedro Passos Coelho (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)Carlos Abreu Amorim (PSD)Emília Cerqueira (PSD)Berta Cabral (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)
Decreto (2ª versão) (Publicação)22/07/2016
Envio para promulgação (2ª versão)28/07/2016
Promulgação (2ª versão)29/07/2016
Referenda (2ª versão)10/08/2016
Envio INCM (2ª versão)16/08/2016
Lei (Publicação DR)22/08/2016
Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro