Aprovado
Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro
XIII/183·Projeto de Lei·13 de maio de 2016·Plenário 68
28 a favor5 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Regina Bastos (PSD)
Jorge Moreira Da Silva (PSD)
Álvaro Batista (PSD)
Margarida Mano (PSD)
Fátima Ramos (PSD)
António Costa Silva (PSD)
Ângela Guerra (PSD)
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
Pedro Passos Coelho (PSD)
Paula Teixeira Da Cruz (PSD)
Pedro Pinto (PSD)
Sérgio Azevedo (PSD)
Miguel Santos (PSD)
Firmino Pereira (PSD)
Luís Vales (PSD)
Teresa Leal Coelho (PSD)
Duarte Marques (PSD)
Carlos Abreu Amorim (PSD)
Emília Cerqueira (PSD)
António Leitão Amaro (PSD)
António Lima Costa (PSD)
Berta Cabral (PSD)
Sara Madruga Da Costa (PSD)
Rubina Berardo (PSD)
Isabel Santos (PS)
Renato Sampaio (PS)
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
Emídio Guerreiro (PSD)
Joana Barata Lopes (PSD)
A favor
PSBEPEVPANRegina Bastos (PSD)Jorge Moreira Da Silva (PSD)Álvaro Batista (PSD)Margarida Mano (PSD)Fátima Ramos (PSD)António Costa Silva (PSD)Ângela Guerra (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Pedro Passos Coelho (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Miguel Santos (PSD)Firmino Pereira (PSD)Luís Vales (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)Carlos Abreu Amorim (PSD)Emília Cerqueira (PSD)António Leitão Amaro (PSD)António Lima Costa (PSD)Berta Cabral (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
PSDCDS-PPPCPIsabel Santos (PS)Renato Sampaio (PS)
Abstenção
Laura Monteiro Magalhães (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)