Votações›XIII/183
Aprovado

Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro

XIII/183·Projeto de Lei·20 de julho de 2016·Plenário 89

Requerimento oral apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final do Decreto n.º 27/XIII

5 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBECDS-PPPEVPAN
Contra
PSD
Abstenção
PCP
Iniciativa
Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembroVer iniciativa →