Aprovado
Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro
XIII/183·Projeto de Lei·20 de julho de 2016·Plenário 89
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
24 a favor5 contra8 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Regina Bastos (PSD)
Álvaro Batista (PSD)
Margarida Mano (PSD)
Fátima Ramos (PSD)
António Costa Silva (PSD)
Cristóvão Norte (PSD)
Ângela Guerra (PSD)
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
Paula Teixeira Da Cruz (PSD)
Pedro Pinto (PSD)
Sérgio Azevedo (PSD)
Miguel Santos (PSD)
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
Firmino Pereira (PSD)
Luís Vales (PSD)
Teresa Leal Coelho (PSD)
Duarte Marques (PSD)
António Leitão Amaro (PSD)
António Lima Costa (PSD)
Rubina Berardo (PSD)
Isabel Santos (PS)
Renato Sampaio (PS)
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
Joel Sá (PSD)
Pedro Passos Coelho (PSD)
Joana Barata Lopes (PSD)
Carlos Abreu Amorim (PSD)
Emília Cerqueira (PSD)
Berta Cabral (PSD)
Sara Madruga Da Costa (PSD)
A favor
PSBEPEVPANRegina Bastos (PSD)Álvaro Batista (PSD)Margarida Mano (PSD)Fátima Ramos (PSD)António Costa Silva (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Ângela Guerra (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Miguel Santos (PSD)Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)Firmino Pereira (PSD)Luís Vales (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)António Leitão Amaro (PSD)António Lima Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
PSDCDS-PPPCPIsabel Santos (PS)Renato Sampaio (PS)
Abstenção
Laura Monteiro Magalhães (PSD)Joel Sá (PSD)Pedro Passos Coelho (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)Carlos Abreu Amorim (PSD)Emília Cerqueira (PSD)Berta Cabral (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)