Aprovado
Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro
XIII/36·Projeto de Lei·13 de maio de 2016·Plenário 68
Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de avocação da votação do n.º 3 do artigo 4.º do texto de substituição
Por unanimidade