Aprovado
Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006 de 26 de Julho
XIII/29·Projeto de Lei·27 de novembro de 2015·Plenário 11
Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 29/XIII/1.ª (PAN)
Por unanimidade