Aprovado
Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei nº 32/2006, de 26 de julho
XIII/51·Projeto de Lei·27 de novembro de 2015·Plenário 11
Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando à baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 51/XIII/1.ª (PEV)
Por unanimidade