Aprovado
Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, S.A., em anexo ao Decreto-Lei nº 202/94 de 23 de julho
XIII/49·Projeto de Lei·27 de novembro de 2015·Plenário 11
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando à baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 20 dias do Projeto de Lei n.º 49/XIII/1.ª (BE)
5 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP