Aprovado
Extinção da sobretaxa do IRS
XIII/42·Projeto de Lei·18 de dezembro de 2015·Plenário 19
Requerimento oral apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 42/XIII/1.ª (PS)
Por unanimidade