Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca

Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando à baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, para apreciação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 88/XIII/1.ª (PCP)