Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 88

Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca

Iniciativa Caducada4 de janeiro de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/88·Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipotecaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/01/2016
Admissão05/01/2016
Anúncio06/01/2016
Discussão generalidade07/01/2016
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)08/01/2016
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando à baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, para apreciação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 88/XIII/1.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Iniciativa Caducada24/10/2019
Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e… e à execução de hipoteca