Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 87

Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

Lei (Publicação DR)23 de outubro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/87·Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Admissão05/01/2016
Anúncio06/01/2016
Discussão generalidade07/01/2016
Votação na generalidade08/01/2016
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade08/01/2016
Votação final global08/04/2016
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 86/XIII/1.ª (BE), 87/XIII/1.ª (PS), , e 89/XIII/1.ª (PCP)
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/04/2016
Decreto (Publicação)27/04/2016
Envio para promulgação04/05/2016
Promulgação09/05/2016
Referenda13/05/2016
Envio INCM18/05/2016
Lei (Publicação DR)23/05/2016