Aprovado
Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
XIII/87·Projeto de Lei·8 de abril de 2016·Plenário 52
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 86/XIII/1.ª (BE), 87/XIII/1.ª (PS), , e 89/XIII/1.ª (PCP)
5 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSD
Abstenção
CDS-PP