Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 89

Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis

Lei (Publicação DR)4 de janeiro de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/89·Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/01/2016
Admissão05/01/2016
Anúncio06/01/2016
Discussão generalidade07/01/2016
Votação na generalidade08/01/2016
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Votação final global08/04/2016
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 86/XIII/1.ª (BE), 87/XIII/1.ª (PS) e 89/XIII/1.ª (PCP)
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/04/2016
Decreto (Publicação)27/04/2016
Envio para promulgação04/05/2016
Promulgação09/05/2016
Referenda13/05/2016
Envio INCM18/05/2016
Lei (Publicação DR)23/05/2016
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