Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 86/XIII/1.ª (BE), 87/XIII/1.ª (PS) e 89/XIII/1.ª (PCP)