Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 86

Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)

Lei (Publicação DR)30 de dezembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/86·Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/12/2015
Admissão05/01/2016
Anúncio06/01/2016
Discussão generalidade07/01/2016
Votação na generalidade08/01/2016
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Votação final global08/04/2016
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 86/XIII/1.ª (BE), 87/XIII/1.ª (PS), , e 89/XIII/1.ª (PCP)
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/04/2016
Decreto (Publicação)27/04/2016
Envio para promulgação04/05/2016
Promulgação09/05/2016
Referenda13/05/2016
Envio INCM18/05/2016
Lei (Publicação DR)23/05/2016