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XIII/10
Aprovado
Decreto-Lei nº 182/2015, de 31 de agosto que "Define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro"
XIII/10
·
Apreciação Parlamentar
·
15 de janeiro de 2016
·
Plenário 26
Iniciativa
Decreto-Lei nº 182/2015, de 31 de agosto que "Define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro"
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Aprovado — Decreto-Lei nº 182/2015, de 31 de agosto que "Define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro"