Aprovado
Regula o património da Casa do Douro
XIII/121·Projeto de Lei·5 de fevereiro de 2016·Plenário 35
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 121/XIII/1.ª (BE)
Por unanimidade