Aprovado
Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)
XIII/108·Projeto de Lei·5 de fevereiro de 2016·Plenário 35
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 108/XIII/1.ª (PCP)
Por unanimidade