Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 108

Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)

Lei (Publicação DR)21 de janeiro de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/108·Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/01/2016
Admissão22/01/2016
Anúncio22/01/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA22/01/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM22/01/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA22/01/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM22/01/2016
Parecer da ALRAA02/02/2016
Parecer do Governo da RAM03/02/2016
Discussão generalidade04/02/2016
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)05/02/2016
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 108/XIII/1.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Parecer do Governo da RAA12/02/2016
Parecer da ALRAM16/02/2016
Votação na generalidade07/07/2016
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projeto de Lei n.º 122/XIII/1.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 108/XIII/1.ª (PCP)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Votação na especialidade07/07/2016
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projeto de Lei n.º 122/XIII/1.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 108/XIII/1.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global07/07/2016
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projeto de Lei n.º 122/XIII/1.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 108/XIII/1.ª (PCP)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Decreto (Publicação)22/07/2016
Envio para promulgação28/07/2016
Promulgação29/07/2016
Referenda10/08/2016
Envio INCM16/08/2016
Lei (Publicação DR)24/08/2016
Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)