Aprovado
Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)
XIII/108·Projeto de Lei·7 de julho de 2016·Plenário 88
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projeto de Lei n.º 122/XIII/1.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 108/XIII/1.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Por unanimidade