Aprovado
Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)
XIII/108·Projeto de Lei·7 de julho de 2016·Plenário 88
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projeto de Lei n.º 122/XIII/1.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 108/XIII/1.ª (PCP)
5 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP