Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 114

Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência

Votação Deliberação23 de outubro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Resolução · XIII/114·Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigênciaVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada27/01/2016
Admissão28/01/2016
Anúncio29/01/2016
Requerimento de adiamento de Votação05/02/2016
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 114/XIII/1.ª (PSD)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova Baixa Comissão para Discussão05/02/2016
Votação Deliberação19/07/2017
Rejeitado
3 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPAN
Contra
PSBEPCPPEV