Berta Cabral

Alteração da denominação de “União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá” no município de Viseu, para “Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá”

Recomenda ao Governo que promova medidas para dar resposta ao problema ambiental em Valongo, decorrentes da existência do aterro da RECIVALONGO

Atribuição de um imóvel do Estado ao município da Ribeira Grande

Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e ZPE que abrangem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, na estratégia do Turismo 2027 consagre a natureza como ativo estratégico e contenha mecanismos de combate à sazonalidade, e crie medidas especiais de apoio à agricultura às agroindústrias

Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal.

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração dum Plano Nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas

Recomenda ao Governo Português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal

Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal através do transporte de carga aérea.

Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de Construção da União Europeia

Recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Ação de Contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia

Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais

Cria o fundo de garantia para o arrendamento

Cria o Regime Jurídico do Seguro de Renda

Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamneto da Comissão Nacional da Habitação

Recomenda o reforço da ajuda humanitária europeia aos cidadãos refugiados da Venezuela no sentido de ser encontrada uma solução abrangente e responsável de apoio à sua integração nos países de origem na União Europeia.

Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais

Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamnentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC

Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento