Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1045
Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação
Votação na generalidade15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/12/2018
Admissão05/12/2018
Anúncio05/12/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/2018
Publicação06/12/2018
Discussão generalidade13/12/2018