Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1039

Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento

Votação na generalidade15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1039·Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamentoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/12/2018
Admissão05/12/2018
Anúncio05/12/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/2018
Discussão generalidade13/12/2018
Votação na generalidade13/12/2018
Rejeitado
3 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPAN
Contra
PSBEPCPPEV