Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1041

Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamnentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1041·Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamnentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABCLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/12/2018
Admissão05/12/2018
Anúncio05/12/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/2018
Discussão generalidade13/12/2018
Votação na generalidade13/12/2018
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSDCDS-PPHelena Roseta (PS)Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
BEPCPPEV
Abs.
PSPAN
Baixa comissão especialidade13/12/2018
Votação na generalidade21/12/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
BEPCPPEV
Abs.
CDS-PPPAN
Votação na especialidade21/12/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação final global21/12/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
BEPCPPEV
Abs.
CDS-PPPAN
Requerimento dispensa redação final21/12/2018
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
BE
Decreto (Publicação)21/12/2018
Envio para promulgação26/12/2018
Referenda27/12/2018
Referenda07/01/2019
Envio INCM08/01/2019
Lei (Publicação DR)09/01/2019