Aprovado
Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamnentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC
XIII/1041·Projeto de Lei·13 de dezembro de 2018·Plenário 30
4 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Helena Roseta (PS)
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
PEV
A favor
PSDCDS-PPHelena Roseta (PS)Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
BEPCPPEV
Abstenção
PSPAN