Aprovado
Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamnentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC
XIII/1041·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2018·Plenário 33
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD)
3 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
PEV
A favor
PSDPSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
BEPCPPEV
Abstenção
CDS-PPPAN