Manuel Frexes

Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017

Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento

Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019

Recomenda ao Governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente Justo

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão

Cria o fundo de garantia para o arrendamento

Cria o Regime Jurídico do Seguro de Renda

Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e ZPE que abrangem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, na estratégia do Turismo 2027 consagre a natureza como ativo estratégico e contenha mecanismos de combate à sazonalidade, e crie medidas especiais de apoio à agricultura às agroindústrias

Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais

Recomenda ao Governo Português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal

Alteração da denominação de “União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá” no município de Viseu, para “Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá”

Recomenda ao Governo Português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos

Recomenda ao Governo que promova medidas para dar resposta ao problema ambiental em Valongo, decorrentes da existência do aterro da RECIVALONGO

Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamnentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC

Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamneto da Comissão Nacional da Habitação

Recomenda ao Governo Português que promova medidas para cumprimento das metas de redução de resíduos de plástico

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração dum Plano Nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais

Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação