Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1042

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamneto da Comissão Nacional da Habitação

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1042·Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamneto da Comissão Nacional da HabitaçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/12/2018
Admissão05/12/2018
Anúncio05/12/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA05/12/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM05/12/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA05/12/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM05/12/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/2018
Parecer da ALRAM11/12/2018
Parecer do Governo da RAM12/12/2018
Discussão generalidade13/12/2018
Votação na generalidade13/12/2018
Aprovado
1 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
BEPCPPEV
Abs.
PSCDS-PPPAN
Baixa comissão especialidade13/12/2018
Parecer do Governo da RAA19/12/2018
Votação final global21/12/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 1042/XIII/3.ª (PSD)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PPPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/01/2019
Parecer da ALRAA10/01/2019
Decreto (Publicação)15/01/2019
Envio para promulgação21/01/2019
Promulgação22/01/2019
Referenda31/01/2019
Envio INCM04/02/2019
Lei (Publicação DR)07/02/2019