Aprovado
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamneto da Comissão Nacional da Habitação
XIII/1042·Projeto de Lei·13 de dezembro de 2018·Plenário 30
1 a favor3 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSD
Contra
BEPCPPEV
Abstenção
PSCDS-PPPAN