Aprovado
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamneto da Comissão Nacional da Habitação
XIII/1042·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2018·Plenário 33
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 1042/XIII/3.ª (PSD)
5 a favor1 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PSBEPCPPEVPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSD
Abstenção
CDS-PPPAN