Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1043

Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1043·Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/12/2018
Admissão05/12/2018
Anúncio05/12/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/2018
Discussão generalidade13/12/2018
Votação na generalidade13/12/2018
Aprovado
2 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
BEPCPPEV
Abs.
PSPAN
Baixa comissão especialidade13/12/2018
Votação na generalidade21/12/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PAN
Votação na especialidade21/12/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação final global21/12/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PAN
Decreto (Publicação)15/01/2019
Envio para promulgação21/01/2019
Promulgação30/01/2019
Referenda05/02/2019
Envio INCM07/02/2019
Lei (Publicação DR)12/02/2019